16/02/2010 - Foi editada pela Secretaria da Fazenda portaria que torna mais rigorosa a fiscalização das operações que envolvem a comercialização do papel imune de impostos, utilizado exclusivamente para impressão de jornais, revistas, livros e encartes. A medida, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (10), torna obrigatório o prévio reconhecimento da imunidade pela Fazenda.

A Portaria CAT nº 14/2010 determina que as empresas deverão solicitar cadastramento no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI e informar todas as operações envolvendo papel imune. Dessa forma, segundo a Secrearia da Fazenda, a emissão de documentos fiscais terá um controle maior.  As operações deverão ter nota fiscal própria na qual será indicado o número de registro de controle da operação no Sistema Recopi. Será realizado ainda rastreamento das quantidades mensais de papéis credenciados pela empresa.  Qualquer alteração da cota mensal deverá ser solicitada previamente.

Com a instituição do RECOPI, a Fazenda fiscalizará toda a cadeia de comercialização para evitar a concorrência desleal provocada pelo mascaramento de papel destinado ao mercado como imune.  Com o sistema RECOPI, o Fisco terá controle sobre quem compra o papel, para que fins o utiliza e para quem o revende.  As solicitações de cadastramento já podem ser feitas no endereço eletrônico da Fazenda.

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