15/03/2010 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) realizou sua XXVI reunião extraordinária, quando apreciou e aprovou o envio ao governador do projeto de lei de licenciamento ambiental para o estado de Pernambuco. O projeto de lei foi apresentado pelo diretor presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Hélio Gurgel. Na ocasião, foram debatidos aspectos que vão dinamizar e atualizar os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental.
 
Os conselheiros examinaram, opinaram e discutiram o projeto de lei, o que resultou em supressões e alterações do texto a ser enviado ao governador Eduardo Campos, que vai deliberar sobre seu envio à Assembléia Legislativa. Segundo Hélio Gurgel, a lei de licenciamento ambiental vigente desde 2005 necessitava de atualizações para ajustes a outros instrumentos legais que foram promulgados desde então, a exemplo de leis federais e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). “O projeto de lei torna-se, assim, um instrumento legal que dará agilidade aos procedimentos e maior rigor para a atuação da Agência Ambiental na defesa dos interesses ambientais do estado de Pernambuco”, explicou o diretor presidente da CPRH.

A lei 12.916/05 ainda contém entraves para a atuação da Agência Ambiental e sua atualização, através do novo projeto de lei, vai ampliar os instrumentos da competência da CPRH de 4 para 16 itens, prevendo a concessão do licenciamento através dos municípios e agilizando os procedimentos de fiscalização. Define, ainda, os termos de compromisso que possam ser celebrados com a Agência Ambiental.

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